CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES E AUXÍLIOS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 16892/91-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Sul                                                                      
     Interessado : Eloir Bueno - Vereador                                                                              
     Sessão      : 29/10/91
     Decisão     : Resolução 12552/91-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador Eloir Bueno. Parte ilegítima para

                        encaminhar Consulta ao Tribunal de Contas. Impossibilidade

                        da Câmara Municipal conceder empréstimos para os vereadores.

                        Ilegalidade em o Presidente da Câmara utilizar-se do erário

                        para aquisição de objetos para uso pessoal ou, ainda,

                        praticar assistência social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 212/91 da Diretoria de Contas Municipais na

          qual apoiaram-se os votos dos Conselheiros Artagão de Mattos

          Leão (relator), Cândido Martins de Oliveira e do Auditor Ruy

          Baptista Marcondes. O Presidente da Sessão, em seu voto de

          desempate acompanhou o Relator do processo. Os Conselheiros

          João Féder, Nestor Baptista e o Auditor Roberto Macedo

          Guimarães (votos vencidos), votaram no sentido que este

          Tribunal designasse Comissão de Verificação "in loco", na

          Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.