CRÉDITO ESPECIAL                                

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14519/91-TC.
     Origem      : Município de Ouro Verde do Oeste                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/11/91
     Decisão     : Resolução 12937/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da abertura de créditos especiais

                        desde que respeitadas as condições básicas: da prévia

                        autorização legislativa; novo programa, projeto ou

                        atividade; e que sejam indicados expressamente os recursos a

                        serem utilizados, baseando-se, desse modo, no art. 167, V da

                        Carta Magna e nos arts. 7º, I, 41, II, 42, 43 e 44 da Lei

                        Federal 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão.