FUNDEF                                     

 

      1 - PISCINA

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 192931/05-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/10/05
     Decisão     : Resolução 7627/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da utilização de recursos oriundos do FUNDEF

                        para construção de piscina. Possibilidade, desde que a

                        construção seja realizada em complexo esportivo de escola de

                        ensino fundamental.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE:

          	I - Responder a presente Consulta, pela possibilidade de

          construção de piscina com recursos do Fundo de Manutenção e

          Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do

          Magistério - FUNDEF, desde que localizada em complexo

          esportivo de escola do Ensino Fundamental, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	II - Determinar o desentranhamento do parecer nº 22/2005,

          da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ, para

          autuação como denúncia,  e remessa à Corregedoria Geral

          desta Casa, em face de indícios da existência de

          impropriedades nos procedimentos adotados pelo ex-Prefeito

          de Paranaguá, Sr. Mário Manoel da Dores Roque, relativos à

          contratação e pagamento da construção de piscina.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,  e o Auditor

          SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador - Geral  junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente