RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - DESPESAS - GLOSA

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 54316/02-TC.
     Origem      : EDISON DA LUZ ALEXANDRE                                                                             
     Interessado : EDISON DA LUZ ALEXANDRE                                                                             
     Sessão      : 07/11/02
     Decisão     : Resolução 8685/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a glosa de despesas consideradas

                        superiores aos valores praticados pelo mercado, com a

                        correspondente devolução dos valores. Baixa de

                        responsabilidade do interessado na prestação de contas de

                        adiantamento, em razão das justificativas apresentadas

                        comprovarem que os valores são verossímeis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento e reformar a decisão, contida na Resolução nº

          424/2002-TC, no sentido de determinar a baixa de

          responsabilidade do interessado na prestação de contas de

          adiantamento protocolada sob nº 464120/01.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.	

          

          	Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente