PARLAMENTAR                                   

 

     1. DEPUTADO - 2. LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA POR

     QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - 3. SIMPLES QUOTISTA

     SEM ATOS DE GERÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5332/89-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado Estadual                                                                                   
     Sessão      : 26/07/90
     Decisão     : Resolução 8708/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Assembléia Legislativa do Estado,

                        sobre a possibilidade de Deputado Estadual simultaneamente

                        ao exercício de mandato eletivo, poder figurar como sócio,

                        ainda que minoritário, de empresa que executa obras para o

                        Governo do Estado do Paraná. Resposta Afirmativa, tendo em

                        vista que o parlamentar não se encontra dentro das

                        proibições contidas nos artigos 54, II e 58, II, das

                        Constituições Federal e Estadual, respectivamente, e ainda,

                        pelo fato do mesmo não responder como gerente ou controlador

                        da empresa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, respondeu nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ANTONIO NELSON VIEIRA CALABRESI.

          	

          	Sala das Sessões, em 26 de julho de 1990.

          	

          	

          			JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          						  Presidente