VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 23277/91-TC.
     Origem      : Município de Lupionópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/01/92
     Decisão     : Resolução 880/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Subsídios dos Vereadores. Inconstitucionalidade de

                        sua vinculação com a receita Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 02/92 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 401/92, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente