CONVÊNIO                                    

 

     1. PAGAMENTO DE CONVÊNIO - 2. CONVÊNIO DESVIRTUADO - 3.

     DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - 4. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS

     OBJETIVOS DE CONVÊNIO - 5. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

     SUPLEMENTAR.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14887/90-TC.
     Origem      : Município de Três Barras do Paraná                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/90
     Decisão     : Resolução 10992/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada sobre pagamento de Convênio efetuado

                        entre a Prefeitura de Três Barras do Paraná e a CAFÉ DO

                        PARANÁ em gestão anterior para aquisição e distribuição de

                        sementes de milho entre agricultores proprietários da

                        região. Utilização inadequada por parte da Municipalidade.

                        Descumprimento do objetivo do convênio. Resposta deste

                        Tribunal nos termos da Informação nº 171/90 da Diretoria de

                        Contas Municipais quanto a procedimentos a serem adotados

                        pelo atual Prefeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, de acordo com o entendimento do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 171/90 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.332/90 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, que opina seja a resposta dada

          nos precisos termos da sobredita Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e OSCAR FELIPPE LOUREIRO

          DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente