RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES     - 2. ATRASO NA PRESTAÇÃO

     DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 219556/00-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Patrocínio                                                                
     Interessado : APM do Colégio Estadual Ministro Petronio Portela                                                   
     Sessão      : 28/08/01
     Decisão     : Resolução 10003/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a aplicação de multa a

                        associação de pais e mestres de colégio estadual, em virtude

                        do atraso de 67 dias na protocolização da prestação de

                        contas de convênio firmado com a SEED. A recorrente alegou

                        precariedade de pessoal qualificado. Recebimento e

                        provimento do recurso, com a suspensão da multa aplicada,

                        considerando a função social da entidade e advertindo a APM

                        quanto à observação de prazos futuros.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, recebe o recurso

          de revista para, no mérito, dar-lhe provimento,

          modificando-se a decisão recorrida contida na Resolução nº

          5417/00-TC e, em conseqüência, suspender a multa aplicada e

          aprovar a prestação de contas protocolada sob o nº

          110171/00.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente