Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 42226/93-TC.
     Origem      : Município de Japurá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/02/94
     Decisão     : Resolução 619/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da concessão de auxílio moradia,

                        sob a forma de aluguel, para policiais militares destacados

                        para o Município, por tratar-se de despesa de competência do

                        Poder Executivo Estadual.

                        Ilegal, ainda, a concessão de ajuda financeira, sob a forma

                        de complementação de salário, ao Delegado Municipal, por

                        caracterizar-se como acúmulo ilegal de remuneração.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.100/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 3.787/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.