Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15800/92-TC.
     Origem      : Rádio e Televisão Educativa do Paraná                                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 20/08/92
     Decisão     : Resolução 12567/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da importação direta de

                        equipamentos para rádio e TV, tornando-se obrigatória a

                        realização de licitação nos moldes do DE 700/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 3.392/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº 13.974/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.