Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 40997/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE                                                 
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 23/06/94
     Decisão     : Resolução 5107/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Despesas referentes à aquisição de

                        equipamentos de informática, através de licitação,

                        modalidade tomada de preços, onde foram constatadas as

                        seguintes irregularidades: descumprimento de normas

                        consagradas no respectivo edital, pagamento realizado a

                        maior e ainda outras falhas de ordem formal. Provimento

                        parcial da impugnação, condenando o ordenador a recolher aos

                        cofres públicos a quantia paga a maior, devidamente

                        corrigida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro:

          

          	I - Julga pela procedência parcial da presente impugnação

          de despesas, responsabilizando o ordenador da despesa a

          recolher a quantia correspondente a US$ 1.070,54 (um mil e

          setenta dólares americanos e cinquenta e quatro centavos),

          devidamente convertida à moeda nacional e acrescida dos

          juros legais;

          	II - Determina o encaminhamento à Diretoria de Tomada de

          Contas, para os devidos cálculos.