CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. DESCONTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDO     - 2. REGIME JURÍDICO

     - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 360818/97-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/98
     Decisão     : Resolução 5846/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de cobrança de contribuição

                        previdenciária dos servidores, independente da instituição

                        do Fundo respectivo, cabendo ao município suportar os

                        encargos correspondentes a aposentadorias e pensões.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 11.287/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente