LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. CARGOS - ACUMULAÇÃO     - 2. REMUNERAÇÃO DO CARGO

     EFETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 11130/98-TC.
     Origem      : Município de Ibiporã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/05/98
     Decisão     : Resolução 5634/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público efetivo, ocupante de cargo em

                        comissão, no gozo de licença prêmio, não poderá perceber a

                        remuneração do cargo comissionado, mas apenas aquela do

                        cargo efetivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 10.167/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente