Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 35970/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/94
     Decisão     : Resolução 263/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da contratação direta da COPEL,

                        quando esta for a única capaz de realizar a empreitada.

                        Obrigatoriedade da realização de processo licitatório, de

                        acordo com a Lei nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente

          à Consulta.