EDUCAÇÃO - MÍNIMO CONSTITUCIONAL                        

 

     1. ICMS ECOLÓGICO   - 2. LEI 9.394/96    - 3. LEI ESTADUAL

     9.491/90 - LEI COMPLEMENTAR 59/91.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 270240/97-TC.
     Origem      : Município de Serranópolis do Iguaçu                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/04/98
     Decisão     : Resolução 4113/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de parcela do mínimo

                        constitucional, reservado à aplicação em educação, ser

                        dirigida a áreas que indiretamente beneficiem os estudantes,

                        como melhorias de estradas.

                        O ICMS ecológico integra o cálculo do valor mínimo a ser

                        aplicado em educação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta formulada pelo

          Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente