CONTABILIZAÇÃO                                 

 

     1.DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - 2. PROCESSO DE PAGAMENTO -

     BILHETE DE PASSAGEM.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 467921/02-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/07/03
     Decisão     : Resolução 2504/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Contabilização de documentos através de fotocópias

                        face ao extravio dos originais. A administração deve

                        diligenciar para obter as cópias (faturas, recibos, etc.)

                        junto aos fornecedores, devidamente autenticadas por quem de

                        competência. O processo de pagamento de qualquer despesa

                        deve obedecer o previsto na Lei nº 4.320/64, arts. 62 e

                        seguintes.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 512/03 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 3 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente