DENÚNCIA                                    

 

     1. IRREGULARIDADES DIVERSAS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 38223/93-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Gilda Auersvald-Vice-Presidente da Câmara (denunciante)                                             
                   Gilberto Serafim Serra-Presid. da Câmara(denunciado)   
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1032/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades diversas praticadas no atual

                        mandato. Procedência no tocante a: notas fiscais e de

                        empenho emitidas irregularmente; pagamento de despesas

                        variadas sem comprovação de recibos, pagamento de férias e

                        licença prêmio em moeda corrente; saldo de caixa sem

                        controle contábil adequado e irregularidades em contratos de

                        prestação de serviços.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Acolhe parcialmente a presente denúncia, com respeito

          às alíneas seguintes:

          	a) Notas de empenho emitidas irregularmente;

          	b) Notas fiscais emitidas com diversas irregularidades;

          	c) Pagamento de despesas diversas sem comprovação com notas

          fiscais;

          	d) Pagamento de despesas médicas, odontológicas e de

          medicamentos;

          	e) Pagamento de férias em moeda corrente;

          	f) Aplicação de recursos financeiros;

          	g) Saldo de caixa sem controle contábil adequado;

          	h) Irregularidades em contratos de prestação de serviços;

          	i) Pagamento de licença-prêmio em moeda corrente;

          	j) Pagamento de despesa de viagem do contador e do assessor

          jurídico contratados;

          	k) Despesas com combustíveis;

          	II - Julga improcedente, face à ausência de ilegalidade, as

          seguintes alíneas:

          	a) Cheques assinados em branco;

          	b) Despesas de viagem do denunciado comprovadas através de

          recibo;

          	c) Despesas com material de consumo;

          	III - Determina a intimação do denunciado, devedor das

          despesas aqui consideradas ilegais, a ressarcir ao erário

          municipal as quantias indevidamente pagas, corrigidas

          monetariamente, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias

          para tanto;

          	IV - Determina a remessa de cópia das principais peças

          processuais à Procuradoria Geral de Justiça, para as medidas

          cabíveis;

          	V - Determina o encaminhamento dos autos à Diretoria de

          Tomada de Contas, para levantamento e cálculo do

          ressarcimento;

          	VI - Determina a ciência desta decisão ao denunciado e à

          denunciante.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente