Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 23881/94-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Governador do Estado do Paraná                                                                      
     Sessão      : 21/07/94
     Decisão     : Resolução 5595/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Exigibilidade de licitação para contratação de

                        agência de publicidade, para criação de campanha conforme o

                        art. 2º, da Lei 8.666/93. Porém, poderá a Administração

                        socorrer-se da inexigibilidade quando ficar evidente a

                        inviabilidade de competição, devendo, o responsável,

                        justificar cabalmente o recurso à contratação direta.

                        2. A modalidade de licitação destinada à seleção de veículos

                        de comunicação pode ser qualquer das hipóteses constantes da

                        norma: melhor técnica ou técnica e preço, art. 46 da Lei

                        8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta,

          formulada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná,

          devendo os efeitos desta Resolução estender-se aos demais

          Poderes do Estado e dos Municípios.