Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 42435/93-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/02/94
     Decisão     : Resolução 1025/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da dispensa de licitação para a

                        aquisição de medicamentos de Universidades Estaduais, bem

                        como a CEMEPAR, desde que a operação negocial se enquadre no

                        que preceitua o art. 24, XIII da Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, por unanimidade:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.084/93

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.971/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Ressalta à Administração do Município da necessidade

          de formalização do processo de dispensa da licitação.