Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 1584/89-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 16/06/92
     Decisão     : Acórdão 2001/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Juiz de Direito substituto de Seção

                        Judiciária. Proventos Integrais, acrescidos de verba de

                        magistratura e dos adicionais alusivos e qüinqüênios.

                        Legalidade.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, acordam

          em julgar legal o Decreto Judiciário nº 338/88 - D.J.N.,

          2844 de 11/01/89, de acordo com os cálculos de fls. 16, da

          divisão de controle financeiro do pessoal do Tribunal de

          Justiça, determinando o seu registro.