SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 9006/91-TC.
     Origem      : Município de Abatiá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/10/91
     Decisão     : Resolução 11564/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Ilegalidade no pagamento de férias vencidas e

                        de licença especial a servidor estatutário quando de sua

                        aposentadoria. (CE/89 - art. 34, X) 2. Impossibilidade do

                        Município instituir uma gratificação aos funcionários

                        estatutários quando da aposentadoria, cabendo somente as

                        gratificações resultantes de serviço específico regularmente

                        prestado à Administração. 3. Possibilidade em o servidor

                        receber horas extras ou serviços extraordinários desde que

                        haja serviço efetivo a ser prestado, e lei autorizando a

                        concessão da vantagem, bem como, ampliando seu tempo de

                        trabalho de duas horas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta.