ADVOGADO - CONTRATAÇÃO                             

 

     1. IRREGULARIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 28550/95-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/04/96
     Decisão     : Resolução 5035/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Irregularidade da celebração de contrato entre a

                        Administração e servidor ocupante do cargo de assessor

                        jurídico para prestar serviços de advocacia em defesa do

                        Prefeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, acatando o voto do Auditor Goyá

          Campos, responde à Consulta, em tese, no sentido de que é

          irregular a celebração de contrato entre a Administração e

          servidores a ela vinculados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente