SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. ESTABILIDADE     - 2. EFETIVAÇÃO MEDIANTE CONCURSO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 124911/00-TC.
     Origem      : Município de Mirador                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/05/00
     Decisão     : Resolução 4820/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Exame em tese do caso. Servidor admitido antes da

                        Constituição Federal de 1988, sem concurso público. Tal

                        servidor adquire estabilidade e não efetividade. Por se

                        tratar de interpretação da lei (art. 19 do ADCT) as soluções

                        possíveis são múltiplas. Porém, sugere-se, seja o mesmo

                        inscrito em concurso (não público) com a finalidade de

                        efetivá-lo; se não aprovado ficará integrando Quadro em

                        extinção.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 7.471/00 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente