Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9512/89-TC.
     Origem      : Município de Loanda                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/08/89
     Decisão     : Resolução 8661/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de Assessor Técnico do Legislativo

                        Municipal. (Cargo em Comissão). Resposta nos termos do voto

                        do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, pela

                        possibilidade desde que o referido servidor inclua ao seu

                        acervo de serviço público o período de tempo efetivo

                        prestado ao Estado, para pleitear a sua inativação.