Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 29930/93-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/10/93
     Decisão     : Resolução 33375/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereadores que aduzem receber valores inferiores à

                        que teriam direito. Defeso o recebimento pretendido, em face

                        de estar embasado no teto máximo de 75%, constante da Emenda

                        Constitucional nº 01/92, percentual este limitador, não

                        fixador. Impossibilidade da alteração da remuneração na

                        legislatura em curso, consoante princípio constitucional

                        inserto no artigo 29, V, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 795/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 36.737/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.