CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VEREADOR   - 2. EMPREGO PÚBLICO   - 3. HORÁRIOS -

     COMPATIBILIDADE   - 4. CF/88 - ART. 38, III.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 437608/97-TC.
     Origem      : Município de Ouro Verde do Oeste                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4412/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de vereador, Presidente da Câmara,

                        acumular outro cargo público, desde que haja compatibilidade

                        de horários, conforme art. 38, III da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 12/98 e 7.721/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente