FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19114/90-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/04/91
     Decisão     : Resolução 5295/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Medianeira.

                        Recolhimento do FGTS para seus funcionários sobre exoneração

                        do depósito de FGTS pelo Município que tenha eleito o regime

                        da CLT. Resposta pela obrigatoriedade dos depósitos do

                        F.G.T.S. de seus servidores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          constante da inicial, de acordo com o Parecer nº 5.756/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.