Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4244/92-TC.
     Origem      : Município de Ampére                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/92
     Decisão     : Resolução 4892/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município reger os atos

                        licitatórios e contratuais com base no Decreto Lei 2.300/86.

                        Devendo acatar as normas contidas no Decreto Estadual

                        700/91, em convênios celebrados com o Estado. conforme

                        dispõe o art. 90 do citado Estatuto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 83/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 4.946/92, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.