Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 18382/93-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17309/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre qual o limite máximo para abertura de Crédito

                        Adicional Suplementar, em virtude do que dispõe a Lei

                        Orçamentária. A autorização concedida na Lei de Orçamento,

                        para a abertura de créditos suplementares é válida até 50%

                        do total da despesa global do orçamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido Ferreira da Cunha Pereira, responde

          à Consulta, de acordo com a Informação nº 371/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 19.789/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.