FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                         

 

     1. SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE - 2. CONTADOR

     MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 12309/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Aurora                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/07/95
     Decisão     : Resolução 5989/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade do contador do município se

                        responsabilizar pelos serviços contábeis do Fundo de

                        Previdência Municipal, visto que a Lei que criou o Fundo o

                        indica expressamente. Defesa a contratação de terceiros para

                        o exercício de tal função. O que se permite é a contratação

                        de auxiliares para o contador, desde que exista tal cargo no

                        Quadro de Pessoal, e se proceda a seleção através de

                        concurso público. Permite-se, ainda, a estipulação, por lei,

                        de uma gratificação pela sobrecarga de serviços sobre o

                        contador.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 11.750/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          			Sala das Sessões, em 18 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência