RECURSO DE REVISTA                               

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 29383/93-TC.
     Origem      : Agenor Krul                                                                                         
     Interessado : O Mesmo                                                                                             
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5155/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento do Recurso, referente à

                        negativa de registro à contratação de pessoal por tempo

                        determinado, através da realização de teste seletivo, por

                        ausência de dolo ou má-fé, e de dano ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento,

          modificando a Resolução nº 22.769/93 e providenciar o

          registro das presentes contratações em caráter excepcional.