CÂMARA MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. PREFEITO E VEREADORES  - 2. CF/88 - ART. 29, V  -

     3. COMPETÊNCIA - TEXTO CONSTITUCIONAL.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 196295/97-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/07/97
     Decisão     : Resolução 8785/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de remuneração de Prefeito. Inadequação ao

                        disposto na Lei Orgânica em face da extinção de cargo

                        paradigma. Solução mediante a exegese do texto

                        constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsati Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 14.633/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de julho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente