RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. LICITAÇÃO - DISPENSA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 44184/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Leo Carlos Buratto                                                                                  
     Sessão      : 21/01/97
     Decisão     : Resolução 333/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento. Não realização de

                        procedimento licitatório, tendo em vista que o limite de

                        tabela para dispensa do procedimento foi ultrapassado em um

                        montante irrisório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente Recurso

          de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 9.572/95-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          interessado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN eo Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Pesidente no exercício da Presidência