LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

      1- VEREADORES - ASSESSORES PARLAMENTARES

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 68061/01-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1614/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O aumento do número de vereadores e assessores

                        parlamentares, através de lei anterior à edição da LRF deve

                        ser considerado como aumento de despesa com pessoal para

                        fins de aplicação dos artigos 20 e 71 da LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, no sentido de que os dispêndios decorrentes da

          elevação no número de cadeiras legislativas e a criação dos

          dois cargos de assessores de bancada, são computados para

          efeito de cálculo de aumento de despesa, segundo os limites

          impostos lea LRF ( art. 71 ), calculando a respectativa base

          de calculo de forma racional e proporcional àquelas

          despesas, como se efetivamente tivessem ocorridas no

          exercício financeiro de 2000, conforme do Parecer nº 1798/02

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente