FUNDO MUNICIPAL DE AVAL                             

 

     1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA ISONOMIA.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 327105/98-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/09/98
     Decisão     : Resolução 12919/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. É inconstitucional o ato legislativo que visa

                        instituir o Fundo Municipal de Aval para garantir o

                        pagamento de obrigações assumidas por pequenos produtores

                        rurais junto ao Banco do Brasil. Agressão aos Princípios da

                        Supremacia do Interesse Público e da Isonomia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 195/98 e 22.975/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de setembro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente