IPTU - ISENÇÃO                                 

 

     1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 451819/01-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/06/02
     Decisão     : Resolução 5151/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei Municipal concessiva de isenção de IPTU a

                        viúvos e aposentados, possuidores de um único imóvel urbano,

                        e renda não superior a 01 salário mínimo. Isenção de caráter

                        geral. Não incidência do art. 14 da LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder à

          presente Consulta, adotando a forma do Parecer nº 5.917/02

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente