DESPESAS - DETENTOS                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 6988/91-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/91
     Decisão     : Resolução 9602/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de órgão municipal vir a assumir

                        encargos de responsabilidade do Estado, como o caso da

                        alimentação para os detentos que aguardam julgamento na

                        prisão do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.