Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 16725/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP                                                    
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 01/12/92
     Decisão     : Resolução 20682/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Procedimento licitatório efetuado

                        pela Secretaria de Segurança Pública - SESP - apresentando

                        irregularidades. Procedência da impugnação, porém, devido ao

                        fato da SESP ter agido com boa fé, respeitado os princípios

                        da moralidade e publicidade e a Administração ter sido

                        beneficiada com a escolha da proposta de menor preço, deixa

                        de impor penalidade ao ordenador da despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - Julgar procedente a impugnação de despesa procedida

          pela 2ª Inspetoria de Controle Externo, à época

          fiscalizadora da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

          relativamente a procedimentos licitatórios realizados no

          exercício de 1990;

          	II - Deixar, contudo, de impor penalidade ao ordenador da

          despesa, advertindo-o no sentido de não mais proceder da

          forma constante dos autos, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor Francisco Borsari Netto.