VEREADOR - TRANSAÇÃO - MUNICÍPIO                        

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 3253/91-TC.
     Origem      : Município de Tuneiras do Oeste                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/06/91
     Decisão     : Resolução 6887/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade de transação comercial entre

                        o Município e Vereador. Resposta negativa, tendo em vista

                        dispositivo da Lei Orgânica daquele Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do relator, Conselheiro Nestor Baptista.