TRIBUTOS                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 23539/90-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/03/91
     Decisão     : Resolução 3583/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a legalidade da cobrança de Contribuição de

                        Melhoria realizada pelo Serviço Autárquico de Obras e

                        Pavimentação. Resposta afirmativa, desde que seja a parcela

                        de administração incluída no custo da obra cobrada do

                        contribuinte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder.