Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 2589/90-TC.
     Origem      : Município de Agudos do Sul                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/05/90
     Decisão     : Resolução 4633/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Legislativo Municipal alterar a

                        remuneração dos Vereadores e do Prefeito, na presente

                        legislatura. Impossibilidade. Aplicação do art. 29, inciso

                        V, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 31/90, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 2.384/90, da douta Procuradoria do Estado junto a

          este Tribunal.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de maio de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente