Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9777/93-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/05/93
     Decisão     : Resolução 10352/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de Vereadores. Possibilidade de

                        conceder aos Edis o mesmo reajuste salarial dos demais

                        servidores municipais, com base nos vencimentos de dezembro

                        a partir de janeiro, conforme previsão de lei aprovada na

                        legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, resolve

          responder à presente Consulta, de acordo com a Informação nº

          197/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          11.820/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          prevalecendo o aumento a partir do mês de janeiro.