Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 31941/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/11/93
     Decisão     : Resolução 35054/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vedada a doação de bem imóvel público a indústria,

                        conforme art. 17, I, "b" da Lei nº 8.666/93. Pode ser

                        utilizado o instituto da concessão do Direito Real de Uso,

                        através do qual o município permite que a empresa utilize o

                        imóvel, remunerada ou gratuitamente, devendo haver

                        autorização legislativa e observância às normas

                        licitatórias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 879/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 37.475/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.