SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS                           

 

     1 - DEPUTADO ESTADUAL 2 -  ADIANTAMENTO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 157104/01-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa                                                                              
     Interessado : José Maria Ferreira                                                                                 
     Sessão      : 11/06/02
     Decisão     : Resolução 5150/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não existe amparo legal para  o adiantamento de

                        subsídios aos vereadores dentro do mês em curso, só podendo

                        ser feito o pagamento da remuneração aos vereadores após o

                        término do mês, quando já prestado o serviço.

                        Impossibilidade de ressarcimento de despesas com combustível

                        conforme art. 29 da CE/89.

                        As despesas com diárias podem ser ressarcidas, desde que

                        observado alguns requisitos, como comprovação dos gastos, um

                        valor máximo a ser fixado, dotação orçamentária e que haja

                        prévia autorização da Mesa Executiva estabelecendo valores,

                        limites e situações possíveis de reembolso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN,

          

          RESOLVE:

          

          Responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres

          nºs121/01  e 6556/02 , respectivamente da Diretoria de

          Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente