VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 29169/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/93
     Decisão     : Resolução 32753/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação dos subsídios dos Vereadores, de acordo

                        com o índice de aumento salarial do funcionalismo municipal.

                        Em caso de aumento diferenciado aos servidores, o índice a

                        ser aplicado na remuneração dos Edis será a média dos

                        percentuais auferidos por aqueles.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 829/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 34.882/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.