FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RECURSOS                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 29053/93-TC.
     Origem      : Município de São José de Ivaí                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/10/93
     Decisão     : Resolução 33748/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Competência, por parte do Conselho Curador, para

                        movimentar recursos do Fundo Previdenciário, de acordo como

                        disposto em lei municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 783/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 34.705/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.