Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12635/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 13176/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Método do cálculo que impõe a cada vereador o

                        pagamento da nona parte da verba de representação ao

                        Presidente da Câmara, em prejuízo aos seus subsídios.

                        Necessidade de revisão do referido cálculo, respeitando os

                        valores estabelecidos para a remuneração da Edilidade, pela

                        Legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 241/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.293/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, acrescentando que não há porque,

          evidentemente, descontar, desde que o pagamento integral não

          ultrapasse os 5% previstos pela Constituição.