LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

     1. LEI Nº 8.666/93, ART. 15, "CAPUT", INCISO I - 2.

     PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15766/95-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE                                                 
     Interessado : Assessoria Jurídica                                                                                 
     Sessão      : 17/08/95
     Decisão     : Resolução 7320/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O inciso I, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93,

                        alterado pela Lei nº 8.883/94. não elide o processo

                        licitatório para aquisição de veículos diretamente da

                        Autolatina.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 23/95 da 6ª Inspetoria de

          Controle Externo corroborada pelos Pareceres nºs 4.058/95 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente