DENÚNCIA                                    

 

     1. LF 8.666/93, ART. 38, II E ART. 55, V E XI.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 43988/93-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Câmara Municipal (denunciante)                                                                      
                   Joacir Gonsalves - Prefeito (denunciado)               
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1038/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidade em contrato firmado entre o

                        município e empresa privada. Procedência da denúncia, por

                        transgressão ao art. 38, II, da LF 8.666/93, relativamente

                        ao comprovante da entrega do convite e também quanto ao

                        contrato, por afronta ao art. 55, V e XI da mesma Lei, no

                        que diz respeito à indicação do crédito e a vinculação ao

                        convite e à proposta do licitante vencedor, por elidir o

                        disposto no art. 63, da LF 4.320/64, relativamente ao

                        estágio de execução da despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a denúncia em causa contra o Prefeito

          Municipal da Lapa, Senhor Joacir Gonsalves, por transgressão

          ao art. 38, inciso II, da Lei nº 8.666/93, relativamente ao

          comprovante da entrega do convite e também quanto ao

          contrato, pelo desatendimento ao art. 55, incisos V e XI da

          mesma Lei, no que tange à indicação do crédito e a

          vinculação ao convite e a proposta do licitante vencedor, e

          por elidir o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/64,

          relativamente ao estágio da execução da despesa;

          	II - Determina a intimação do denunciado a ressarcir ao

          erário municipal o valor corrigido da despesa por ele

          ordenada, no prazo de trinta dias, conforme o preconizado no

          artigo 75, IX da Constituição do Estado, com a respectiva

          comunicação a este Tribunal de Contas. Comunique-se à

          Procuradoria Geral de Justiça no caso de descumprimento do

          contido neste item;

          	III - Determina o encaminhamento de cópias das principais

          peças do processo à Presidência da Câmara Municipal da Lapa

          para os fins preconizados no art. 18 § 1º, Constituição do

          Estado;

          	IV - Determina a revisão e conseqüente retificação dos atos

          que concluíram pela aprovação das contas do Poder Executivo

          da Lapa, referente ao exercício de 1993 (Resolução nº

          7.926/94);

          	V - Determina o envio do processo à Diretoria de Tomada de

          Contas para elaboração dos respectivos cálculos;

          	VI - Determina a ciência desta decisão ao denunciante, bem

          como ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente