SERVIDOR PÚBLICO - REINGRESSO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 4258/92-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/03/92
     Decisão     : Resolução 4378/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Inativo, que retornou aos quadros da

                        Administração não faz jus a estabilidade, quer a prevista no

                        artigo 41 da CF/88, quer a elencada no artigo 19 do ADCT do

                        mesmo diploma legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 60/92 da Diretoria de Contas Municipais desta

          Corte.